Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada

Magistrado aplicou dispositivo da CLT, o qual afirma que o empregador que não conceder o intervalo é obrigado a remunerar o empregado em 50% sobre o valor do salário

Adicional por acúmulo de funções. Contratada para a função de repórter, mas passando a exercer também outra função distinta daquela de repórter.

Horas Extras. Inversão do Encargo Probatório.

Mídia e garantias penais: barbárie ou civilização?

O populismo penal midiático deve resolver, de uma vez por todas, seu dilema entre a barbárie e a civilização

Da supremacia à vulnerabilidade. É possível aplicação do CDC para contratos que a administração pública figure como parte contratante?

Este artigo trata, do caso em tela, sob a ótica da corrente finalista, de forma pragmática e simples, objetivando demonstrar a possível aplicação do cdc, de forma subsidiária, nas relações assumidas em contratos administrativos que o ente público figure como contratante

Deputados do PT recorrem ao STF contra processo na Câmara

Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Horas Extras. Cargo de Confiança. Dano Moral

Agravo de Instrumento do reclamante.

Ser dirigente sindical não garante estabilidade: sindicato tem que ter representatividade

A eleição para dirigente sindical não garantiu a estabilidade no emprego para um funcionário da Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), de São Paulo.

Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio

Agravo Regimental no Recurso Especial

"Gueltas". Natureza jurídica. Integração.

Intervalo intrajornada, art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redação. Natureza jurídica salarial.

Empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes deve pagar indenização

Diante desse descumprimento, magistrado entendeu ser devida a indenização por danos morais coletivos

Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família

Na decisão anterior, mesmo que não fossem associados, os proprietários teriam que pagar a contribuição para evitar enriquecimento ilícito

Magistrado chileno faz palestra no STJ sobre relação entre Direitos Público e Privado

Decreto de 29 de Setembro de 2011

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

Juiz nega indenização a homem que teve filho extraconjugal revelado por unidade de saúde

De acordo com a decisão do juiz, ao negar atendimento à filha, o hospital teria a obrigação de expor os motivos, como determina do CDC

Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de pressupostos para o acolhimento.

Jurisdição prestada nos limites das questões deduzidas. Desprovimento dos embargos.

Reajuste de benefício está sujeito ao controle da Secretaria de Previdência Complementar

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") para o mercado de segurança

Por Fabio David e Patricia Punder.

Ação de reparação de danos. Contrato de representação comercial. Caso concreto. Matéria de fato.